Junta de Freguesia do Samouco assinou protocolo e cria gabinete de consulta jurídica gratuita para a população

Tendo por base que a todos deve ser assegurado o acesso ao direito, aos tribunais, à informação e à proteção jurídica para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos e que a função social da advocacia assume interesse público por contribuir para a edificação do estado de direito e para o desenvolvimento da cidadania, é para nós inquestionável que o fácil acesso à informação e consulta jurídicas é condição para o aperfeiçoamento do exercício da cidadania e subsequentemente para a redução das disparidades sociais. Assim, a Junta de Freguesia do Samouco celebrou, com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e a Delegação do Montijo da Ordem dos Advogados um protocolo de colaboração para a criação e manutenção em funcionamento de um gabinete de consulta jurídica.

O gabinete de consulta jurídica, que funcionará nas instalações da Junta de Freguesia e terá como objetivo assegurar os serviços de informação e consulta jurídica a cidadãos residentes ou que comprovadamente exerçam uma atividade profissional de forma regular na Freguesia de Samouco e que por manifesta insuficiência não tenham capacidade de custear os serviços prestados por um Advogado e ainda às coletividades da freguesia, iniciou as suas funções no mês de janeiro de 2020, pretendendo-se que as consultas sejam efetuadas com caratér quinzenal.

No mês de fevereiro as consultas jurídicas estão previstas realizar-se nos dias 13 e 27, pelo que poderá efetuar a sua inscrição presencialmente, pelo e-mail: geral@jf-samouco.pt ou através do contacto telefónico: 21 231 55 97.

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